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FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 20 Análise de Balanços 1 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 7 Controle Externo 3 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7 Português 30
#2953258
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Resolução nº 22 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás
2009 FCC TCE-GO
Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças

O Sr. Fulano, funcionário de carreira e responsável pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Lagoa Prateada tomou conhecimento, por meio de documentos e de informações fornecidas por seus subordinados, da existência de possíveis irregularidades cometidas no processo de licitação, envolvendo os funcionários ligados à área, visando a elaboração de editais que beneficiassem determinada empresa. De posse das informações, bem como dos documentos, com vista a eximir-se da responsabilidade solidária, o procedimento legal a ser adotado é

  • dar ciência ao Tribunal de Contas da existência de irregularidades no processo de licitação e tomar as providências administrativas visando a apuração das denúncias apresentadas.
  • comunicar o Ministério Público sobre a existência de irregularidades no processo de licitação para que este tome as medidas necessárias para a investigação das denúncias.
  • comunicar ao Sr. Prefeito a existência de irregularidades no processo de licitação.
  • comunicar o fato ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura, visando a abertura de sindicância para apuração dos fatos.
  • abrir um processo administrativo interno para comprovar a existência de irregularidades, dando ciência ao Sr. Prefeito da decisão tomada.
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