Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 20
Análise de Balanços 1
Auditoria Governamental 1
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 7
Controle Externo 3
Direito Administrativo 15
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
Português 30
De acordo com a Resolução Normativa nº 11, de 10/10/2001, diante da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano aos cofres públicos, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e imediato ressarci- mento ao erário, no prazo máximo de
