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#2452599

NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

  • impenhorabilidade dos bens públicos.
  • imprescritibilidade dos bens públicos.
  • revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.
  • possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.
  • sujeição dos atos a controle interno e autotutela.
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