A a Defensoria Pública não pode figurar no polo ativo.
B a pretensão poderá versar sobre cobrança de contribuições previdenciárias em atraso.
C o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa, no caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.
D o juiz poderá conceder mandado liminar em decisão irrecorrível.
E a execução da multa cominada liminarmente não depende do trânsito em julgado da sentença.