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FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito

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Disciplinas:
Controle Externo 6 Direito Administrativo 9 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 9 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 11 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6 Português 20
#2452880
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo Cautelar
2009 FCC TCE-GO
Analista de Controle Externo Direito

As medidas cautelares

  • não podem ser concedidas pelo juiz sem ouvir o réu.
  • podem ser requeridas no curso do processo principal.
  • podem ser contestadas pelo requerido no prazo de 15 dias.
  • perdem a sua eficácia sessenta dias após a data da efetivação.
  • não podem, por expressa vedação legal, ser substituídas por caução.
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