Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 10 Direito Civil 6 Direito Constitucional 21 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 Legislação Estadual 9
#2472084
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Taxa e Tarifas, Impostos Estaduais, IPVA
2009 FCC PGE-SP
Procurador do Estado
Texto da Questão:

imagem-retificada-texto-003.jpg

Lei publicada no Diário Oficial do Estado em 21.07.2009 institui, a partir de 01.01.2010, taxa de licenciamento de veículos, fixando como alíquota o percentual de 5% e tomando como base de cálculo o valor venal dos automóveis. Tal norma

  • é inconstitucional, visto que já incide o IPVA sobre veículos, sendo vedada a criação de taxa anual para licenciamento do mesmo bem, pois isto configuraria bi-tributação.
  • fere o princípio da capacidade contributiva.
  • fere o princípio da estrita legalidade.
  • é inconstitucional, pois institui tributo com efeito confiscatório.
  • é inconstitucional, pois institui taxa, adotando base de cálculo própria de imposto.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora