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FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 11 Direito Civil 10 Direito Constitucional 13 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 4 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 5 Noções de Informática 9 Português 20
#2465670
Direito Processual Penal: Inquérito Policial, Encerramento do Inquérito Policial
2009 FCC MPE-SE
Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

Instaurado inquérito policial por crime de ação pública, este poderá ser arquivado pelo

  • Escrivão de Polícia, mediante ordem da autoridade policial.
  • Juiz, após a manifestação do Ministério Público.
  • Delegado de Polícia, mediante parecer do Ministério Público.
  • Ministério Público, quando o fato não for criminoso.
  • Delegado de Polícia, mediante requerimento escrito da vítima.
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