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#2886416

A Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam

  • a cooperação entre governos somente nas esferas estadual e municipal.
  • o direito às cidades sustentáveis entendido como direito ao uso real do solo.
  • o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
  • a oferta de equipamentos de uso privado, transporte e de serviços públicos.
  • a ordenação de forma a evitar a integração entre as atividades urbanas e rurais.
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