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FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social

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Disciplinas:
Direito Urbanístico 2 Legislação do Ministério Público 5 Noções de Informática 5 Pedagogia 2 Português 20 Serviço Social 66
#2886615
Serviço Social: Assistência Social no Serviço Social, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011, Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS
2009 FCC MPE-SE
Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social

O Decreto nº 6.307/2007 dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742/93. Conforme este decreto, benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de

  • privação de bens e de segurança material.
  • situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos.
  • perda e falta de documentação.
  • nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
  • suprir meios e condições para reprodução social do solicitante no que se refere à alimentação.
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