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FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 2 Noções de Informática 4 Português 10
#2886291
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Sistema constitucional de remuneração
2009 FCC MPE-SE
Analista do Ministério Público Especialidade Direito

De acordo com a Constituição Federal, o limite de remuneração aplicável aos servidores públicos do Poder Executivo estadual é

  • 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
  • 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio do Governador do Estado.
  • o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
  • o subsídio do Governador do Estado.
  • o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça.
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