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FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 2 Noções de Informática 4 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2886503
Direito Processual Penal: Nulidades no Processo Penal, Atos processuais defeituosos e invalidade
2009 FCC MPE-SE
Analista do Ministério Público Especialidade Direito

NÃO constitui nulidade

  • o julgamento dehabeas corpusem segunda instância, sem prévia intimação ou publicação de pauta.
  • a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação.
  • a falta de intimação do advogado dativo para os atos instrutórios.
  • a não apreciação na sentença de tese subsidiária constante das alegações finais defensivas.
  • o patrocínio de defesas colidentes pelo mesmo advogado constituído.
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