A a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.
B nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.
C não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
D não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.
E constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.