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#2441945

A atuação do Ministério Público do Estado nas ações acidentárias implica em

  • exarar parecer acerca da legalidade ou da constitucionalidade da postulação.
  • assistir o trabalhador, em razão de sua hipossuficiência em face do empregador, contra quem postula indenização decorrente de dolo ou culpa grave.
  • acompanhar os procedimentos em que o autor beneficia-se da gratuidade da justiça, mesmo que assistido por advogado particular, na condição de co-autor.
  • atuar na assistência do pólo ativo, sempre que houver interesse de menores ou incapazes.
  • supervisionar os atos diligenciais da perícia médica e a fase de implantação do benefício, sem, no entanto, atuar nos autos.
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