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FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Civil 9 Direito Constitucional 25 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 5
#2441935
Direito Processual Civil - CPC 1973: Da Intervenção de terceiros, Das Partes e Procuradores, Sujeitos da relação processual
2009 FCC MPE-CE
Promotor de Justiça

Em ação acidentária, o segurado, assistido por advogado, celebrou transação com o INSS, fixando o valor do benefício mensal a ser recebido pelo segurado. A transação foi homologada judicialmente. Dessa decisão apelou o Ministério Público. Nesse caso, a apelação do Ministério Público

  • somente poderá ser conhecida se for interposta na forma adesiva ao recurso interposto pelo segurado, por meio de seu advogado.
  • não deverá ser conhecida, por falta de legitimidade recursal, porque o segurado está assistido por advogado.
  • não deverá ser conhecida, por falta de interesse recursal, porque houve transação livremente celebrada e homologada judicialmente.
  • deverá ser conhecida, porque o Ministério Público tem legitimidade e interesse recursais, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
  • somente poderá ser conhecida se o segurado, por meio de seu advogado, não recorrer.
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