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FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Civil 9 Direito Constitucional 25 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 5
#2441898
Direito Processual Penal: Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, Ofendido e assistente de acusação
2009 FCC MPE-CE
Promotor de Justiça

Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação

  • não caberá recurso, nem será admissível habeas corpus ou mandado de segurança.
  • caberá recurso em sentido estrito.
  • caberá agravo, observado o procedimento do Código de Processo Civil.
  • não caberá recurso, mas será cabível mandado de segurança.
  • caberá apelação.
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