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FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Civil 9 Direito Constitucional 25 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 5
#2441865
Direito Processual Penal: Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo
2009 FCC MPE-CE
Promotor de Justiça

Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal

  • aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.
  • vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.
  • tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.
  • tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.
  • não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.
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