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Anulada / Desatualizada
#2441819

O crime de uso de documento falso

  • é de ação penal pública condicionada.
  • admite a suspensão condicional do processo se a falsificação for de documento particular.
  • admite tentativa, pois não se trata de crime instantâneo.
  • ocorre mesmo quando o agente é forçado pela autoridade a exibir o documento, segundo pacífico entendimento jurisprudencial.
  • permite a transação na modalidade culposa.
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