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FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Civil 9 Direito Constitucional 25 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 5
#2441615
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais
2009 FCC MPE-CE
Promotor de Justiça

As normas constitucionais de

  • aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.
  • aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.
  • eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.
  • eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.
  • aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.
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