A O devedor que obteve recuperação judicial há cinco anos com base no plano especial estabelecido para a microempresa poderá requerer novamente a recuperação judicial.
B É requisito indispensável para o requerimento de recuperação judicial que o devedor exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos.
C O devedor que já foi falido não poderá requerer a recuperação judicial, salvo se declaradas extintas por sentença transitada em julgado as responsabilidades daí decorrentes.
D Estão sujeitos à recuperação judicial apenas os créditos vencidos existentes na data do pedido.
E Os credores do devedor em recuperação judicial não conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.