Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Agrário 5
Direito Ambiental 5
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 1
Direito Penal 11
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 9
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação da Defensoria Pública 5
Serviço Social 1
Anulada / Desatualizada
O princípio da ampla defesa no processo penal, de acordo com a Constituição Federal, aplica-se a todos os brasileiros
