A cujo descumprimento pelo Poder Judiciário pode ser objeto de impugnação apenas por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
B a respeito da validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, cumpridos os demais requisitos constitucionais.
C após reiteradas decisões judiciais sobre matéria constitucional ou infraconstitucional que acarrete grave insegurança jurídica.
D em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal e estadual, mas não à municipal.
E desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.