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FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 10 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 4 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 4
Anulada / Desatualizada
#2879883
Direito do Trabalho: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Prescrição e decadência no Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
2009 FCC DPE-MA
Defensor Público

A prescrição trintenária do direito de ação para exigir valores devidos em conta do fundo de garantia por tempo de serviço, prevista pela Lei nº 8.036/90, para o trabalhador

  • será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando-se apenas 30 anos após a terminação do vínculo.
  • não será considerada, durante a vigência do contrato de trabalho.
  • deverá ser considerada, mas se submete ao prazo de dois anos após a terminação do contrato de emprego.
  • terá aplicação apenas e tão somente se o autor for assistido pela Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo.
  • será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando-se apenas 5 anos após a terminação do vínculo.
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