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FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público

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Disciplinas:
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#2879781
Direito Processual Penal: Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo
2009 FCC DPE-MA
Defensor Público

Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista,

  • vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade.
  • vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica.
  • vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis.
  • vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica.
  • vigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade da lei mais benéfica.
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