Disciplinas:
Controle Externo 1
Direito Administrativo 19
Direito Ambiental 5
Direito Civil 5
Direito Constitucional 18
Direito Financeiro 11
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 8
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Na hipótese de legitimidade em razão da morte do ofendido, se o querelante desistir da ação penal proposta e
tendo comparecido mais de um para prosseguir na ação,
prevalece a seguinte ordem:
