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FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 18 Direito Financeiro 11 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 8 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
#2532997
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2008 FCC TCE-RR
Procurador de Contas

Dispõe a Constituição Federal que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues, em duodécimos, até o dia

  • 10 de cada mês, na forma da lei complementar.
  • 20 de cada mês, na forma da lei complementar.
  • 30 de cada mês, na forma da lei ordinária.
  • 15 de cada mês, nos termos do decreto executivo.
  • 25 de cada mês, nos termos do decreto executivo.
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