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FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 18 Direito Financeiro 11 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 8 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
#2532990
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2008 FCC TCE-RR
Procurador de Contas

A Constituição Federal, quando se refere ao orçamento público, veda a

  • vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.
  • realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  • concessão ou utilização de créditos limitados.
  • transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização do Ministro da Fazenda.
  • instituição de fundos de qualquer natureza, sem autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.
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