Disciplinas:
Controle Externo 1
Direito Administrativo 19
Direito Ambiental 5
Direito Civil 5
Direito Constitucional 18
Direito Financeiro 11
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 8
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Em determinada licitação, conduzida sob a modalidade de
concorrência, foi realizada a sessão de abertura de
envelopes de habilitação, tendo um dos participantes sido
declarado inabilitado. Posteriormente, esse participante
ingressou com o recurso administrativo cabível, em que
exclusivamente impugnava determinada cláusula do edital
que conduziu à inabilitação. Antes da abertura dos
envelopes, esse mesmo participante não tinha tomado
qualquer iniciativa quanto ao edital. O procedimento
adotado pelo participante inabilitado
