A se assegura vitaliciedade no cargo, após um ano de exercício, não podendo perdê-lo senão por sentença judicial transitada em julgado.
B é vedado, a qualquer título ou pretexto, o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais.
C se proíbe o exercício de atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
D o ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
E não se permite o exercício de outra função pública, exceto quando em disponibilidade.