A vise a detenção ou seqüestro de bens ou outro ativo financeiro, ressalvadas hipóteses hoje admitidas pela própria Constituição.
B não seja apreciada pelo Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.
C implique instituição ou majoração de impostos.
D trate de matéria de direito civil ou comercial.
E verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.