A a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.
B o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais.
C a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.
D o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráterpraeter legemoucontra legem.
E a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e resoluções, ainda que em face da aplicação da lei formal.