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FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 6 Direito Administrativo 14 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
#2451731
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Habeas Corpus no Processo Penal, Mandado de Segurança no Processo Penal, Meios Autônomos de Impugnação, Recurso em sentido estrito, Apelação no Processo Penal
2008 FCC TCE-AL
Procurador

Da decisão que indefere o ingresso do Estado como assistente do Ministério Público em processo criminal,

  • não cabe recurso, mas se admite mandado de segurança.
  • não cabe recurso, mas se admitehabeas corpus.
  • cabe apelação.
  • cabe recurso em sentido estrito.
  • cabe agravo de instrumento.
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