Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Controle Externo 6
Direito Administrativo 14
Direito Civil 11
Direito Constitucional 12
Direito Financeiro 9
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
A intervenção federal nos Estados-membros depende de prévio provimento do Supremo Tribunal Federal à representação proposta pelo Procurador-Geral da República na hipótese de
