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FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 6 Direito Administrativo 14 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
#2451688
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2008 FCC TCE-AL
Procurador

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma

  • constitucional federal fruto do Poder Constituinte originário, caso viole as limitações materiais ao poder reformador.
  • municipal que viole a Constituição da República.
  • municipal que viole a Constituição do respectivo Estado-membro.
  • federal editada anteriormente à Constituição da República vigente quando da propositura da ação direta.
  • editada pelo Distrito Federal, quando decorrente do exercício de competência estadual.
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