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FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 7 Auditoria 6 Auditoria Governamental 3 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 3 Controle Externo 7 Direito Administrativo 9 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 10 Direito Penal 6 Direito Tributário 10 Economia 7 Legislação Estadual 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
#2184539
Controle Externo: Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas
2008 FCC TCE-AL
Auditor

A possibilidade de interposição de recurso contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado estende-se ao

  • Presidente da Assembléia Legislativa, em razão da possibilidade de controle dos atos do Tribunal de Contas do Estado.
  • superior hierárquico do agente público contra o qual a decisão foi proferida.
  • órgão ou entidade do qual faz parte o agente público contra o qual a decisão foi proferida.
  • Ministério Público atuante junto ao Tribunal de Contas do Estado.
  • Procurador do Tribunal de Contas, caso advenham fatos novos passíveis de influenciar na decisão proferida
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