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FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 7 Direito Processual do Trabalho 7 Direito do Trabalho 12 Português 20
#2907423
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2007 FCC TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Analista Judiciário Área Administrativa

A Emenda Constitucional no 45 incluiu mais dois legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal no rol estabelecido expressamente pela Constituição da República Federativa do Brasil. Um desses dois novos legitimados é

  • Presidente de Tribunal Regional Eleitoral.
  • Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
  • Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  • Presidente de Tribunal Regional do Trabalho.
  • Partido Político com Representação no Congresso Nacional.
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