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#2468348

São requisitos específicos dos atos administrativos:

  • objeto; formalidade; argumentação; parte capaz e natureza jurídica.
  • conteúdo; licitude; fundamentação; forma e finalidade.
  • fundamentação; natureza jurídica; formalidade; competência e objetividade.
  • competência; objeto; forma; finalidade e motivo.
  • agente capaz; argumentação; forma, finalidade e licitude.
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