A o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são pagos, inclusive para os reconhecidamente pobres.
B o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não para o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
C a lei penal poderá ser retroagida, em qualquer tempo, independente da situação do réu.
D a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
E a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, sendo optativa a informação à família.