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#3351746

Quando o agente público, embora competente para a prática do ato administrativo, o executa de maneira que foge aos limites a ele tangidos, diz-se que ocorreu

  • exercício do poder discricionário.
  • ato lícito.
  • desvio de poder.
  • excesso de poder.
  • desvio de finalidade.
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