A no caso de iminente perigo público, a autoridade poderá confiscar a propriedade particular, vedada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
B é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral.
C são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
D as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
E não haverá juízo ou tribunal de exceção.