A Em regra, o réu livrar-se-á solto mediante o pagamento de fiança quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada não exceder a 6 meses.
B A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.
C A fiança não poderá ser concedida sem prévia audiência do Ministério Público sob pena de nulidade do ato.
D Não será concedida fiança ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena, inclusive se processado por crime culposo que admita fiança.
E O réu afiançado não poderá ausentar-se por mais de 3 dias de sua residência sem comunicar a autoridade processante o lugar onde será encontrado.