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FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 7 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 4 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 3 Noções de Informática 4 Português 15 Segurança da Informação 1
#2475316
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
2007 FCC TRE-MS
Analista Judiciário Área Judiciária

Transeunte que sofrer dano decorrente de serviço público ou de ato de servidor público

  • será sempre ressarcido pela Administração Pública, independentemente de eventual dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte).
  • poderá ser ressarcido somente pelo servidor responsável pelo evento danoso.
  • poderá ser ressarcido pela Administração Pública, caso o evento não tenha ocorrido por dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte).
  • será ressarcido somente na hipótese de comprovação de dolo ou culpa do servidor responsável.
  • poderá ser ressarcido pelo servidor responsável pelo evento e, somente na impossibilidade deste, caberá à Administração Pública indenizá-lo (transeunte).
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