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Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, é certo que o empossado no cargo inicial de Procurador da República deverá entrar em exercício no prazo de

  • 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante comunicação, antes de findo o prazo inicial.
  • 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais sessenta dias.
  • 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da publicação do ato de provimento.
  • 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, contados da data da posse.
  • 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, contados da homologação do resultado final do concurso público.
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