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#2459818

O Procurador da República que ingressou no Ministério Público Federal no ano de 2002 poderá

  • exercer cargo ou função de direção nas entidades de ensino público.
  • receber custas processuais nas ações civis públicas.
  • exercer cumulativamente o cargo de Secretário de Estado.
  • participar de conselhos, comissões ou organismos estatais.
  • participar de sociedade comercial como quotista ou acionista.
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