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FCC - 2007 - MPU - Analista - Engenharia Civil

Foram encontradas 69 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Engenharia Civil 39 Legislação do Ministério Público 2 Noções de Informática 5 Português 20
#2459821
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2007 FCC MPU
Analista Administrativo +

Segundo o disposto na Lei nº 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que

  • deverá ser interposto, salvo disposição legal em contrário, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida
  • será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
  • deverá ser decidido no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
  • terá, como regra, efeito suspensivo e dependerá de caução em dinheiro.
  • tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
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