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#2895777

Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre

  • sistemas de consórcios e sorteios.
  • direito tributário, financeiro e econômico.
  • proteção ao patrimônio histórico e cultural.
  • educação, cultura, ensino e desporto.
  • proteção à infância e à juventude.
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