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#2873065

A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é estabelecida na Lei

  • orçamentária anual (LOA).
  • de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 100/2000).
  • de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
  • específica aprovada pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
  • que aprovar o Plano Plurianual de Investimentos.
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