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#2873061

Na Lei Orçamentária Anual poderão constar

  • operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que haja prévia autorização legislativa.
  • créditos com dotação ilimitada ou com finalidade imprecisa.
  • dotações para investimentos de longo prazo que não estejam previstos no Plano Plurianual.
  • transferências de recursos para pagamento de despesas de pessoal de outro ente público.
  • instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
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