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#2873060

O princípio orçamentário da não afetação das receitas implica no fato de que

  • todas as receitas devem estar previstas no orçamento.
  • as receitas devem estar equilibradas com as despesas.
  • as receitas devem constar do orçamento pelos seus valores brutos.
  • as receitas de capital devem ser superiores, em valor absoluto, às despesas de capital.
  • as despesas não podem estar vinculadas às receitas, salvo exceções previstas em lei.
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