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É certo que o ato administrativo

  • deve obedecer, ao ser revogado ou modificado, à mesma forma do ato originário, pois o seu elemento formal é vinculado quanto à sua formação e quanto ao seu desfazimento.
  • sempre resulta do fato administrativo estabelecido em tese.
  • tenha necessariamente declarada a sua validade ou invalidade para que adquira o atributo da imperatividade.
  • classificado como de gestão é aquele que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre os destinatários, inclusive através da utilização de meios de coerção sobre os interessados.
  • ordinatório atua tanto no âmbito interno como externo da Administração, estando em posição inferior à lei, mas superior ao regulamento e ao regimento das repartições.
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