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FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 5 Direito Processual do Trabalho 7 Direito do Trabalho 4 Matemática 1 Matemática Financeira 2 Noções de Informática 5 Português 12 Raciocínio Lógico 5
#2906665
Direito Constitucional: Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado
2006 FCC TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Técnico Judiciário Área Administrativa

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população interessada, através de

  • plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  • referendum, e das Assembléias Estaduais, por lei ordinária.
  • plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.
  • referendum, e do Senado Federal, por emenda constitucional.
  • plebiscito, e das Câmaras Municipais, por resolução.
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